Corregedoria vai apurar supostas irregularidades na transferência de PMs do 4º DPRE.

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O Diário Oficial deste sábado (14.09.2013), Edição Nº 13.036, tornou público a Portaria nº 279/2013 – CG, de 13 de setembro de 2013, expedida pela Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN, determinando a instauração de Sindicância com o objetivo de apurar denúncia de supostas irregularidades na transferência de Policiais Militares ocorridas no 4º DPRE.

Veja a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 279/2013 – CG, Natal/RN, 13 de setembro de 2013.

A CORREGEDORA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, incisos II e III, da Lei Complementar nº 231/2002 e, considerando o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Magna, c/c o Art. 90 da Lei Complementar Estadual nº 303, de 09/09/2005.

RESOLVE:

I – Determinar a instauração de Sindicância, com vistas a apurar possíveis infrações disciplinares puras e residuais subsumíveis aos fatos contidos no PAPI nº 445/2009, que verificou, preliminarmente, o constante no Ofício nº 226/2009- Ouvidoria SESED, onde o Ouvidor encaminha cópia de e-mail, direcionado inicialmente a Ouvidoria do MP, o qual relata supostas irregularidades na transferência de Policiais Militares ocorridas no 4º DPRE;

II – Designar para presidir a referida Sindicância o Maj PM George Barreto de Lira, matrícula nº 113.486-8, para dar cumprimento ao disposto no item precedente;

III – Delegar a lavratura da competente Solução de Sindicância ao Sr.Corregedor Auxiliar da PMBM, com subsequente retorno dos autos para apreciação desta Corregedora Geral, em conformidade com a previsão inserta no artigo 34 da Portaria nº 182/2012- QCG, de 02/08/2012.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Raquel Amaral Taveira
Corregedora Geral/SESED”

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