Policial Militar PODE SIM portar arma de fogo da instituição durante sua folga

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O Diário Oficial do Estado, edição de hoje (27), traz a publicação de uma recomendação assinados pelos representantes do Ministério Público, Vicente Elísio de Oliveira Neto e Diogo Maia Cantídio, e encaminhada aos comandantes do 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), do Corpo de Bombeiros de Caicó (3º SGB/ 2º GB), e do 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (3º DPRE), bem como ao delegado municipal e regional da Polícia Civil de Caicó e demais delegados plantonistas de Polícia Civil (plantonistas) que atuam na comarca. 

O documento adverte os destinatários que “determinem aos policiais civis e militares subordinados (hierarquicamente) aos seus comandos que se abstenham de frequentar clubes, casas de show, bares, restaurantes, estádios de futebol e demais locais de aglomeração de pessoas, portando arma de fogo no horário de folga do trabalho e ingerindo bebida alcoólica”. 

O intuito de tal medida é evitar que seja descumprida a lei por parte dos agentes públicos, já que os mesmos não podem estar portando arma de fogo e ingerindo bebida alcoólica.  Onde o texto dos promotores deixa isso bem claro, e sabemos que a principal intenção é evitar que aconteça algo pior, e não perseguir os policiais como muitos pensam e alguns meios de comunicação deixam a entender causando um certo terrorismos nos títulos de sua matéria, querendo diminuir (ou não) os laços de afinidade existente entre Ministério Público e demais corporações..

Vejam agora o que regulamenta o policial militar andar armado durante sua folga:

O Decreto 5.123/04 diz em seu art. 34 o seguinte;

“Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço”. 

O mesmo decreto (5.123/04), também traz no Art. 34,   § 2º o seguinte texto;

“As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados”.

E em relação a Polícia Militar do estado do RN a legalidade do porte, publicada em normativo interno, está no BG Nº. 045 de 08 de Março de 2012.



Artigo 30 O militar da ativa que esteja de folga, ou o inativo, poderá portar arma de fogo em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, obedecidas as seguintes condições:
I - não conduzir a arma ostensivamente;
II- não fazer uso de bebida alcoólica; 
III - cientificar o comandante do policiamento no local, se houver, fornecendo nome, posto ou graduação, OPM e a identificação da arma.

Outras instituições:

Em relação as outras instituições, o que encontrei sobre os normativos internos foi o seguinte:

Marinha; NÃO - Anexo 40, da Portaria nº 2/2007, da Diretoria Geral do Material da Marinha. 
Exército; NÃO - Portaria Nº 01-DLOG, de 17 de janeiro de 2006. 
Aeronáutica; NÃO - Portaria Nº 686/GC3, de 22 de junho de 2005. 

Artº 144 Constituição Federal

Polícia Federal, SIM – Instrução Normativa PF nº 23/05
Polícia Ferroviária Federal; NÃO – Sem legislação específica
Polícia Rodoviária Federal; NÃO - Portaria nº 1.104/07 do MJ – reestruturação da PRF. 
Polícia Civil/RN; SIM - Lei Complementar Estadual Nº 270, De 13 de fevereiro de 2004. 

Nota do Blog:

Mais uma vez digo e repito, acredito eu, que a intenção dos promotores é de apenas tentar evitar ao máximo que a lei seja descumprida e principalmente, evitar um maior número de armas de fogo em meio ao público, tendo em vista que seus agentes, desde que autorizados a ter porte, também estão passivos de cometerem falhas e acabarem se envolvendo em ocorrências que possam vir a prejudicar os mesmos como a vida de outrem.

Digo ainda o seguinte, todo esse conhecimento que estou repassando foi adquirido recentemente por mim  e demais colegas da região do Seridó (CB PM Aquino e SD PM Silveira), que participaram do curso de Policiamento em Praças Desportivas, realizado no BPCHOQUE em Natal. 

Passo essas informações tentando através desta esclarecer algumas dúvidas que possam ter surgido e deixar o espaço em aberto para que possa ser feita alguma correção (caso necessário), por erro meu cometido. Desde já parabenizo o trabalho dos promotores Vicente Elísio de Oliveira Neto e Diogo Maia Cantídio, pela sempre e tão nobre participação ativa em nossa região e cidade no intuito de fiscalizar e garantir os direitos e segurança dos cidadãos.

Matéria redigida por SD PM Gustavo Nóbrega
Fonte dos dados: Material disposto no curso de Policiamento em Praças Desportivas, regulamentado pela diretoria de ensino da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e realizado em Junho do corrente ano.

Segue abaixo texto bastante interessante:

Quando e onde devo portar arma de fogo fora do serviço?

Não há receitas de bolo, entretanto, há regras indiscutíveis e inquestionáveis que estabelecem a garantia de uma vida longa a policiais. Jamais ter por perto arma de fogo se você:

a) possui um padrão de consumo de “substâncias entorpecentes lícitas” fora do normal (fica alegre e corajoso com facilidade);
b) frequenta locais e estabelecimentos com presença elevada de público em consumo de “substâncias entorpecentes lícitas” fora do normal (a maioria encontra-se alegre e corajosa como você);
c) altera de humor com facilidade e não leva desaforo para casa;
d) realiza atividades paralelas de “garantidor” da tranquilidade universal de pessoas físicas e jurídicas privadas (segurança).

Não se esqueça, o mal chega onde o bem não se encontra presente e se não quer ter problema, cuida do seu ambiente.



Fonte do texto: Jus.com.br

1 Comentário:

Anônimo disse...

caro gustavo ainda para enriquecer o conteudo acrescento a regulação maior que é a LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (estatuto do desarmamento) destaco ainda o Art 6º VI, §4º e § 5º ainda o ARt 10º III § 2º já preve estas situações, ou seja sob efeito de alcool ou substancias quimicas etc. varias materias foram publicadas de modo equivocado como se o porte passase a ser proibido. na verdade a lei trouxe sua ineficacia quando sob efeito de alcool e outras substancias que altere o comportamento inclusive medicamentos

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